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 Plácido de Castro/Acre
INÍCIO SOBRE

Plácido de Castro

Plácido de Castro é um município brasileiro localizado no interior do estado do Acre. Está situado na microrregião de Rio Branco e mesorregião do Vale do Acre.

Criado em 1976, ganhou este nome em homenagem a José Plácido de Castro, militar, líder da Revolução Acriana e posterior Presidente do Estado Independente do Acre, e que também teve papel de destaque, junto com o Barão do Rio Branco e Assis Brasil, na Questão do Acre, que culminou com a assinatura do Tratado de Petrópolis, entre Brasil e Bolívia, tratado que garantiu a posse das terras do território do Acre e o direito da exploração da borracha nesta região para o Brasil.

Sua população em 2014 era de 17 979 habitantes, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sua área é de cerca de 2 047 km², o que resulta numa densidade demográfica de 8,4 hab./km². A sede do município localiza-se a cerca de cem quilômetros da capital estadual, Rio Branco.

Limita ao norte com o município de Senador Guiomard, ao sul com a Bolívia, a leste com o município de Acrelândia, a oeste com o município de Capixaba e a noroeste com o município de Rio Branco. Possui um Distrito denominado Vila Campinas, localizado na BR 364 KM 60 sentido Porto Velho.

Fonte: Wikipédia

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Diretor Geral - RRC TV

Sou um jovem com o espírito sonhador, acredito que uma forma de transformamos o mundo em lugar melhor é através do empreendedorismo..

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  • Empresa de telefonia móvel indenizará consumidor por não restabelecer serviço após fatura paga

    Internet Decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Plácido de Castro considera que a situação ultrapassa o mero aborrecimento (Foto: Autor Desconhecido)

    O Juizado Especial Cível da Comarca de Plácido de Castro julgou parcialmente procedente os pedidos contidos no processo n°0700314-52.2015.8.01.0008, condenando a Claro S.A. a pagar R$5 mil de indenização por danos morais, em função de realizar cobrança de fatura quitada, além de não restabelecer o funcionamento da linha telefônica móvel do consumidor Rodrigo Lima de Oliveira.

    Na sentença, a juíza de Direito Louise Santana, titular da Comarca de Plácido de Castro, destacou que “houve reiterada falha na prestação do serviço essencial após o efetivo pagamento da fatura em atraso, ignorada pela prestadora”.

    Ainda na decisão, publicada na edição n°5.582 do Diário da Justiça Eletrônico, também ficou estabelecido a que a empresa não exija mais o pagamento da fatura da linha telefônica móvel do mês de junho de 2015, que já foi paga pelo consumidor, e que a Claro S.A. restabeleça em 24 horas o serviço de telefonia do autor, sob a pena de incidir multa de R$ 1 mil por dia.

    Entenda o Caso

    Rodrigo Lima entrou com ação em face da Claro S.A., solicitando a inexigibilidade de débitos, indenização por danos morais e pedindo em caráter liminar a liberação da sua linha de celular. O requerente declarou que, após 19 dias de atraso, realizou o pagamento do débito atrasado, referente ao mês de junho de 2015, e também quitou a fatura de julho que ainda iria vencer, contudo, o reclamante informou que a empresa, até o momento que entrou com processo, não retornou com os serviços da sua linha telefônica móvel e ainda está realizando cobrança referente ao mês de junho e julho de 2015.

    A juíza Louise Santana concedeu o pedido liminar determinando que a empresa reclamada restabelecesse em 48 horas a linha telefônica do cliente, sob a pena de incidência de multa diária de R$ 500,00.

    Porém, a reclamada contestou argumentou “que a culpa pela suspensão dos serviços contratados foi do reclamante, sendo seu dever de arcar com os valores dos serviços contratados, e que sua atitude em face da inadimplência não refletiu qualquer abuso de direito, tendo em vista que o autor sempre esteve ciente que deveria arcar com o pagamento dos referidos valores, assumindo a responsabilidade caso não o efetuasse antes do vencimento”.

    Então, durante audiência de conciliação, a Claro ofereceu uma proposta a Rodrigo, que a recusou, alegando que “a reclamada continuava realizando ligações de cobrança, e descumprindo a decisão liminar”.

    Sentença

    A juíza de Direito Louise Santana, ao julgar o mérito da questão, não aceitou os argumentos da empresa, afirmando que “embora a empresa reclamada tenha cobrado parcela em atraso de boa-fé, deveria, também, após receber o pagamento, restabelecer os serviços pactuados com o reclamante, principalmente porque entre ambos já se prolonga um contrato de bem e serviço suficientes para se demonstrar a boa-fé entre reclamante e reclamada em sua responsabilidade contratual”.

    Na sentença, a magistrada enfatizou que “embora a cobrança seja legal, a parcela em atraso foi paga, permanecendo a resistência da reclamada em restabelecer os serviços contratados com o reclamante”.

    De acordo com a juíza de Direito, apesar da reclamada “abster-se voluntariamente de encaminhar à negativação o nome ou CPF do reclamante em cadastros restritivos ao crédito”, houve o dano moral, pois, foi demonstrando nos autos a “prolongada cobrança da fatura paga”.

    Assim, pela empresa não ter, até o momento da emissão da sentença, retornado com os serviços de telefonia móvel contratado pelo consumidor, descumprindo a decisão liminar, a juíza Louise Santana compreendeu que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e condenou a Claro a pagar R$ 5 mil de indenização e restabelecer os serviços para o reclamante no prazo de 24 horas, sob a pena de multa majorada para R$ 1 mil.

    Por fim, a magistrada anotou: “após quinze dias contados do trânsito em julgado da sentença, não havendo pagamento da obrigação de fazer ora estipulada, aplique-se multa de 10% (dez por cento), tudo conforme artigo 475-j do CPC e Enunciado 97 do FONAJE”.

    Fonte: Redação (GECOM – TJAC)

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